Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
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Promotor pede cancelamento de provas para Conselho Tutelar

Publicada em 27/08/19 às 13:58h - 73 visualizações

por Marcos Roberto


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 (Foto: Divulgação)

O promotor da Infância e Juventude Andrey Nasser opinou pelo cancelamento do processo seletivo para conselheiros tutelares de Monte Aprazível.

O processo de seleção foi suspenso pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Monte Aprazível Luís da Cunha Junior, a pedido de quatro candidatos a conselheiro tutelar

Os candidatos alegam na denúncia aplicação de duas provas distintas na etapa inicial de teste de conhecimentos, de caráter eliminatório; contratação de empresa não qualificada para elaboração e aplicação da prova em questão e erros no edital, impropriamente retificado.

O promotor ressalta que no edital não havia previsão para realização de duas provas distintas e por mais que os municípios tenha isonomia nas suas decisões, a Prefeitura criou dois critérios para avaliação.

“No caso vertente, além de extrapolar a previsão editalícia, a elaboração e aplicação de duas provas objetivas para a seleção de conselheiros tutelares pelo Conselho Municipal acabou por criar dois critérios distintos de avaliação dos candidatos, sem fundamento devidamente e efetivamente justificado pelo administrador, revelando, no plano abstrato, a quebra da igualdade de condições a todos os concorrentes, circunstância esta que, por si só, é indicativa de violação ao princípio da isonomia”, resslata o promotor.

“Diante do exposto, o Ministério Público opina pela procedência parcial da ação, anulando-se o processo seletivo a partir da etapa de realização das provas, para que seja aplicada nova prova única para todos os inscritos, com a maior brevidade possível, em virtude do pleito geral marcado para o dia 06/10/2019”, finaliza o promotor.

O processo está concluso para sentença e o juiz do caso, Luiz da Cunha Junior deve proferir sentença em breve.

Denúncia

O promotor Andrey Nasser pediu que sejam analisadas pela promotoria do Patrimônio Público as denúncias de irregularidades na contratação da empresa, Campos Cespede, para realizar o processo de seleção.

“Contudo, face as alegações dos autores, por cautela, requeiro a extração de cópias e remessa a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ressalvando que em relação a regularidade do certame no âmbito da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude foi instaurado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil”, ressalta o Promotor.



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